Alves LV. Tutela Ressarcitória e Outras Respostas do Sistema de Justiça da Comunidade Europeia Perante o Incumprimento dos Estados. RCEJ [Internet]. 18 de julio de 2007 [citado 6 de diciembre de 2025];(12):137-63. Disponible en: https://www.ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/900