Pacheco M de F. A Protecção dos Particulares no Sistema Português de Direitos Fundamentais e no sistema da União Europeia. RCEJ [Internet]. 2005 Jun. 30 [cited 2025 Dec. 6];(3):99-152. Available from: https://www.ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/777