Alves, Luísa Verdelho. “Tutela Ressarcitória E Outras Respostas Do Sistema De Justiça Da Comunidade Europeia Perante O Incumprimento Dos Estados”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 12 (July 18, 2007): 137–163. Accessed December 6, 2025. https://www.ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/900.