Algumas Notas sobre o Quadro Jurídico do Investimento Privado na República de Angola: A Nova Lei do Investimento Privado - Galamba, Emanuel de Oliveira; Fonseca, Sheila (Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, 2011)
1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação da Nova Lei do Investimento Privado e princípios fundamentais. 3. Modalidades do investimento privado investimento interno e externo. 4. Direitos, garantias e deveres do investidor privado - a repatriação de lucros e/ou dividendos. 5. Incentivos fiscais e aduaneiros. 6. Regime processual. 7. Transgressões e penalidades. 8. Conclusão.