Tópicos Sobre Técnicas Legislativas - Guichard, Raul (Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, 2010)
A. Partes gerais: definições; remissões; presunções; e ficções: As "partes gerais" (ou "disposições gerais"); As definições legais; As remissões ou técnica do reenvio; As presunções legais; As ficções legais; Critérios de escolha entre as várias técnicas legislativas; B. Tipos ou espécies de conceitos; C. IUS STRICTUM E IUS AEQUUM;