Das Primeiras Leis de Protecção da Infância e Juventude, Em Portugal à Entrada em Vigor da L.P.C.J.P. - Martins, Cláudia Sofia Antunes (Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, 2013)
1. Nota prévia 2. A Lei de Protecção à Infância 2.1. Finalidade 2.2. Âmbito de aplicação 2.3. Apreciação crítica ao regime da L.P.I. 3. A Organização Tutelar de Menores 3.1. Finalidade e âmbito de aplicação 3.2. A primeira alteração à O.T.M. 3.3. A segunda alteração à O.T.M 3.4. Apreciação crítica ao regime da O.T.M. 4. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo 4.1. Objectivos e âmbito de aplicação 4.2. Entidades com legitimidade de intervenção 4.3. Princípios fundamentais 4.4. Medidas de promoção e protecção 5. Notas finais PRINCIPAIS ABREVIATURAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS